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Termos E Condições De Uso Da Plataforma “Pont”ASPECTOS GERAIS1.INFORMAÇÃO
PONT INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA CNPJ: 35.157.548/0001-24, constituída na cidade de Goiânia, para os efeitos destes termos será definida como A OPERADORA.2.NATUREZA JURÍDICA
Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os usuários que têm acesso à plataforma virtual e a OPERADORA da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do usuário.3.DEFINIÇÕES
Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.
Usuários (consumidor): são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada PONT que acessem a esta para solicitar um contato com outro usuário.
Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.
Mentor: Pessoa física (usuário) que aceita realizar a comunicação solicitada pelo Consumidor através da Plataforma.
Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Consumidores para conhecer os usuários da OPERADORA, a publicidade colocada à disposição na Plataforma e manifestar sua vontade de solicitar uma comunicação.
Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.
Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.
Operadora da plataforma: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pelo PONT, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.
Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores diretamente aos Mentores, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), como por exemplo as máquinas de cartão.
PLATAFORMA PONT: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pelo PONT, através do qual: i) são exibidos Mentores para interação e comunicação sobre temas variados ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Mentores, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e o PONT e iv) pode receber os pagamentos das comunicações diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Mentor. O PONT não realiza a contratação de serviços, não vende produtos ou serviços e tampouco é vendedor de produtos ou serviços, sendo uma plataforma de tecnologia somente para comunicação, que permite a interação entre Consumidores e Mentores. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablet’s.
Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela OPERADORA, com a finalidade de prestar informações sobre serviços, usuários, produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.
Produto: Bem de consumo.
Serviço: Serviços oferecidos
Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, especialmente utilizado para a formalização do contrato de compra e venda entre Consumidores e Mentores.4. OBJETO
Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a Operadora aos Consumidores, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre a comunicação oferecida pelos mentores a serem exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam solicitar a gestão de um encargo, por meio de um contrato de prestação de serviços.
A Operadora através da Plataforma realiza as seguintes ações: i) exibe diferentes usuários de forma publicitária para que possam servir de referência aos Consumidores, ii) facilita o encontro entre Consumidores e Mentores para a realização do vínculo contratual, iii) permite o uso da plataforma de pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a Operadora, posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamente aos Mentores iv) serve como meio de envio de comunicações entre os Consumidores e os Mentores.
A realização da relação contratual entre Consumidores e Mentores acontece com os Consumidores que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior solicitarem uma comunicação, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico pela plataforma eletrônica ou em dinheiro no momento da recepção dos produtos escolhidos pelo Consumidor.
Através da Plataforma são exibidos Mentores, sendo estes responsáveis por satisfazer uma necessidade privada, pessoal, familiar ou profissional e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.5.ALTERAÇÃO
A Operadora poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos Consumidores na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos Consumidores, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.
DETALHES DO SERVIÇO6.CONSUMIDOR
Toda pessoa física que como destinatário final usar a plataforma para solicitar uma conexão remunerada ou não, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de prestação de serviços ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens ou serviços.
O uso da Plataforma é realizado pelo Consumidor como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos com os Mentores, ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu registro.7.MENTOR
Pessoa física que aceita realizar a comunicação solicitada pelo Consumidor através da Plataforma.8.CONTA DE USUÁRIO
O uso das conta é pessoal e intransferível, por isto os Consumidores não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação do Consumidor informar sobre a ocorrência à Operadora através da opção “esqueci minha senha” ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível na App. As contas de usuários serão administradas pela Operadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Consumidores não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Consumidores.
Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo Consumidor, esses dados não serão armazenados pela Operadora, serão inscritos diretamente na máquina de débito/crédito e serão utilizados diretamente pelo Consumidor nesta, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.
Com a criação da Conta de Usuário, os Consumidores estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma.Parágrafo. O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.9.CAPACIDADE
Fica claro para o Consumidor que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso da Plataforma será diretamente com os Mentores e será efetuada por meio de um contrato de prestação de serviços realizado por meios eletrônicos, no qual o Consumidor é o mandante.10.DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A Operadora exibe através da Plataforma mentores que estão à disposição dos Consumidores para serem contratados, usando a Plataforma como meio para solicitar uma comunicação remunerada ou não, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de prestação de serviços.
10.1. A operadora pode cobrar do usuário uma taxa de serviço pelo uso de sua plataforma e continuar fornecendo um serviço de qualidade. Este valor só será cobrado caso o usuário o aceite.
10.2. O aperfeiçoamento do contrato de prestação de serviços realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que o Mentor aceitar realizar a comunicação solicitada pelo Consumidor através da Plataforma; esta aceitação corresponde ao momento em que o Consumidor seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o Mentor, por meio da Operadora, pode aceitar total ou parcialmente a comunicação solicitada pelo Consumidor, informando no resumo quais são os assuntos e condições incluídos no contrato.
11.DEVERES DO CONSUMIDOR
Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Mentores ou de terceiros; (4) pagar oportunamente ao Mentor a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentarem contra o funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros Consumidores; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) a recepção da comunicação solicitada, ii) exibir a identificação necessária e permissão em caso de assuntos confidenciais e/ou restritos, iii) verificar no momento da validação que o Mentor selecionado corresponde aos requerido, iv) informar-se sobre as instruções de uso da Plataforma.12.DEVERES DA OPERADORA
Em razão destes termos, a Operadora obriga-se a: (1) fornecer plataforma de comunicação entre consumidores e mentores; (2) indicar as características gerais e regras da comunicação para que sirvam de referência aos Consumidores; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento; (4) informar no momento indicado os dados dos Mentores com os quais os Consumidores realizarão o contrato de prestação de serviços; (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Consumidor constância da transação; (6) colocar à disposição dos Consumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada; (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Consumidor aceitar ou não cada passo do processo de compra.13.DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
Fica claro para o Consumidor que a Operadora não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Consumidores e Mentores para a configuração de relações de consumo.
Quando por erros de ordem tecnológica os preços das comunicações exibidos na Plataforma resultam errôneos e evidentemente desproporcionados, a Operadora poderá cancelar as solicitações feitas com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia.
A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar as informações de Mentores exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.14.GARANTIA
O Consumidor entende e aceita que a relação de serviços é gerada diretamente com os Mentores, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente aos Mentores, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.CONSIDERAÇÕES FINAIS15.CONTEÚDOS
Através da Plataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Consumidores as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Consumidores acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.16.FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
A Operadora administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.
A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Mentores. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.
A Operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.17.CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA
A OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Consumidor aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas (ii) suas ações violem às disposições destes Termos & Condições; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma PONT; (v) seja averiguada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OPERADORA ou Mentores nos termos firmados entre as partes; (vi) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OPERADORA.18.DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS
O PONT poderá realizar campanhas promocionais que garantem ao Consumidores desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pelo PONT, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.
Sobre essas campanhas, fica a critério do PONT definir, entre outras coisas: (1) Consumidores que estão elegíveis a participar, (2) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (3) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons, (4) valor do desconto, (5) quantidade disponível de códigos promocionais.

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19.DO USO DAS INFORMAÇÕES
As informações levantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos Consumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Consumidores da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.
Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.
O Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico pont@pont.app.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.
A Operadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.20.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro da comarca da cidade de Goiânia – GO (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.21.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:
Todos os dados disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos Mentores. A Operadora não pode garantir que:
(a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;
(b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;
(c) os resultados esperados pelo Consumidores sejam obtidos, atendam às suas expectativas ou estejam livre de erros, ou defeitos.
O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do Consumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O Consumidor também entende e concorda que a Operadora não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Operadora. Também não se pode imputar a Operadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a Operadora será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Mentores. Em nenhum momento a Operadora solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Mentor ou para a facilitação do pagamento.22.INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da Operadora. O Consumidor só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Operadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Consumidor não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Operadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis. O Consumidor não deverá enviar à Operadora informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Consumidor à Operadora não reserva nenhum direito ao Consumidor.23.ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS
O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Mentores. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário. Com esta aceitação entende-se que na solicitação do cada comunicação se encontra a assinatura do Consumidor para outorgar o contrato de prestação de serviços junto ao Mentor.

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• Política de Privacidade

Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informações utilizadas pela PONTEste documento, denominado Política de Privacidade, possui finalidade de estabelecer as regras sobre o uso, armazenamento e tratamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS na PLATAFORMA PONT.
Responsável pelas Informações dos USUÁRIOS: PONT BRASIL INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., registrada sob o CNPJ 35.157.548/0001-24.
1.Definições importantes:
BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais ou anonimizados, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com a utilização dos seus dados pessoais ou anonimizados.
CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.
COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.
DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada de seu USUÁRIO.
DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS ou ANONIMIZADOS: dados relativos a um USUÁRIO que não possa ser identificado.
IP (Internet Protocol): É um conjunto de números que identifica o computador do USUÁRIO na Internet.
JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.
LOGS: registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.
PONT: é a empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente a Plataforma de Internet denominada PONT.
MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares. Exemplificando: os formulários de cadastramento, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI – Electronic Data Interchange), Internet, o correio eletrônico, chats entre outros meios de comunicação.
PLATAFORMA PONT: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela PONT, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Prestadores de Serviço) para que possam servir de referência ao Consumidor; ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Prestadores de Serviço; iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a PONT e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Prestador de Serviço. A PONT não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.
SERVIÇO ou SERVIÇOS: Serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA.
SESSION ID: identificação da sessão do USUÁRIO no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma na PLATAFORMA.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre a PONT e os USUÁRIOS.
USUÁRIO: é a pessoa natural usuária da Plataforma PONT, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.
USUÁRIO DA PLATAFORMA PONT: são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada PONT também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”. A PONT e o USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.
2.Obtenção dos dados e informações:
Os dados e informações (sejam eles PESSOAIS ou ANONIMIZADOS) serão obtidos quando o USUÁRIO: (a) Passar a utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA; (b) Interagir com as diversas ferramentas existentes na PLATAFORMA, fornecendo as informações voluntariamente ou involuntariamente (no caso de obtenção de informações sobre a frequência de utilização da PLATAFORMA ou os tipos de informações envolvidas; ou (c) Entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA.
3.Armazenamento dos Dados e Informações:
Todas as MENSAGENS DE DADOS e informações coletadas dos USUÁRIOS serão incorporados ao BANCO DE DADOS da PLATAFORMA, sendo seu responsável e proprietário a PONT. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e criptografados, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela PONT. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a PONT se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do BANCO DE DADOS na PLATAFORMA. .
4.Uso dos Dados e Informações:
A PONT não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com objetivo de fornecer a USUÁRIO os produtos e serviços solicitados na plataforma, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas como ordem judicial ou advindas de lei.
Ademais, o USUÁRIO aceita de maneira expressa, consciente e voluntária que as suas informações consignadas nas bases de dados da PONT (pessoais ou anonimizados), sejam re-compiladas, armazenadas para sua utilização nos seguintes termos: (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados, (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregue, (iii) Utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da PONT, (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referências comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios do programa de fidelidade da PONT, bem como em serviços pós venda, (v) Conservar registros históricos dentro da PONT e manter contato com os USUÁRIOS, (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregues, (vii) Estudar e analisar a informação fornecida para o acompanhamento e melhoramento dos produtos e do serviço, (viii) Entregar e transmitir a informação recolhida a terceiros com os que a PONT mantenha contratos comerciais ou de armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais PONT está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes, (ix) Transmitir dados em nível nacional ou internacional para fornecedores com os quais a PONT desenvolve atividades em conformidade com seu objeto social. Da mesma forma, uma transmissão pode ser feita para os aliados/parceiros estratégicos da empresa para realizar atividades de marketing, publicidade e promoções associadas ao objeto social; Tudo isso de acordo com as disposições da legislação brasileira. (x)Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao quadro societário da PONT, (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo USUÁRIO para realizar a vinculação como contratante ou fornecedor, (xiii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, (xiv) Celebração, execução e gestão das propostas de negócios e contratos objeto dos serviços prestados, (xv) realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial, (xvi) Fornecer informações dos USUÁRIOS em cumprimento a ordem legal ou judicial e (xvii) compartilhar com terceiros dos dados dos USUÁRIOS para o fim de recebimento de promoções ou outras informações. No caso de e-mails encaminhados pela PONT o cliente sempre terá a opção de não mais recebê-los. Os e-mails enviados pela PONT não contêm anexos para serem baixados e tampouco solicitam dados dos USUÁRIOS. Assim, os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, e não serão armazenados pela PONT.
5.Do Registro de Atividades:
A PONT poderá registrar as atividades efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, por meio de LOGS, incluindo: (a) Endereço IP do USUÁRIO; (b) Ações efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA; (c) Páginas acessadas pelo USUÁRIO; (d) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade da PLATAFORMA; (e) SESSION ID do USUÁRIO, quando aplicável. Os registros mencionados poderão ser utilizados pela PONT em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, assim como no compartilhamento com terceiros de forma ANONIMADA.
6.Cookies:
A PLATAFORMA poderá fazer o uso de COOKIES, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da PLATAFORMA poderão ser limitadas. O USUÁRIO autoriza expressamente, no momento da aceitação desta Política de Privacidade, o uso de COOKIES pela PONT em toda atividade de uso que for realizada na PLATAFORMA.
7.Direitos do USUÁRIO:
(i) Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais coletados pela PONT. Este direito pode ser exercido entre outros frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam ao erro; (ii) Solicitar prova da autorização outorgada a PONT; (iii) Ser informado por PONT, mediante prévia solicitação, a respeito do uso que se é dado aos dados do Usuário; (iv) Apresentar ante a as autoridades queixas por infrações ao disposto na lei; (v) Revogar a qualquer momento a autorização e/ou supressão do dado tendo em conta os limites legais para tanto; (vi) Ter acesso de forma gratuita aos dados cadastrais do USUÁRIO contidos na base de dados da PONT.
8.Forma de conhecer a informação do USUÁRIO e como exercer os direitos:
A PONT apresenta á escolha do Usuário as seguintes formas de exercer seus direitos de “Dados Pessoais”:Atendimento eletrônico: O Usuário do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço eletrônico pont@pont.app.br prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do Usuário, a saber:
I. Ser titular da informação, provar sua identidade em forma suficiente mediante qualquer meio que PONT destine para tanto.
II. Pelos legítimos sucessores, os quais deverão provar tal qualidade.
III. Pelo representante/empoderado do titular da informação, quem também deverá provar tal qualidade.
IV. Por acordo em favor de outro ou por outro exercerão por conjunto das pessoas que estejam possibilitadas para representá-los, e igualmente se deverá provar tal qualidade.
V. Os direitos dos menores de idade se exercerão pelas pessoas encarregadas de sua representação, e igualmente se deverá provar tal qualidade.
Atendimento escrito: indisponível no momento.
Atendimento pessoal: indisponível no momento.
9.Violação da base de dados ou sistema
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PONT, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

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10.Dos Disposições Gerais:
As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO verificá-las sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.
11.Lei Aplicável e Jurisdição:
A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS
O USUÁRIO declara ter a capacidade legal, dando o seu CONSENTIMENTO expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.

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